ID 479421 Direito Constitucional Banca CEFETBAHIA Ano 2026 80 linhas

Ação direta de inconstitucionalidade

Assuntos desta questão

Ação direta de inconstitucionalidadeprincipal Direito à educação

Enunciado

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das…

autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso. A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos: a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve…

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Dados da questão

ID: 479421
Assunto: Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle concentrado federal > Ação direta de inconstitucionalidade
Banca: CEFETBAHIA
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE BA - Ministério Público do Estado da Bahia
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 80

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