Descrevem-se a seguir condições hipotéticas da regularização fundiária de um assentamento precário situado em um município brasileiro:

O município em questão dispõe de corpo técnico próprio capacitado para a efetivação de licenciamento ambiental. A situação como um todo foi configurada como de interesse local, uma vez que foram descartadas, em análise preliminar, repercussões diretas do processo sobre municípios vizinhos. Não há, ainda, restrições adicionais de legislação ambiental específica incidentes sobre as áreas onde se situa o assentamento a regularizar.

O assentamento ocupa áreas particulares e áreas públicas, pelo menos, desde 1999. O trecho que ocupa áreas particulares foi formado pela abertura, no passado, de dois loteamentos clandestinos, sendo os moradores atuais adquirentes dos lotes resultantes desses parcelamentos. Já as áreas públicas municipais, ocupadas de modo que pode ser caracterizado como favela, são bens de uso comum, espaços livres de loteamentos regulares vizinhos ao assentamento a regularizar.

O acesso ao assentamento se dá por via urbana oficial que tangencia as glebas nas quais foram implantados loteamentos. As vias internas do assentamento não são pavimentadas. Os trechos correspondentes aos loteamentos são dotados de redes de distribuição de água tratada e de energia elétrica, e os trechos de favelas são apenas parcialmente atendidos, requerendo complementação também dessas infraestruturas. Apenas algumas ruas são iluminadas por rede pública. Não há redes de esgotamento sanitário ou de drenagem de águas pluviais. A coleta de lixo atende parcialmente tanto os loteamentos quanto as favelas.

Parte do assentamento ocupa Área de Preservação Permanente (APP) em margem de córrego com largura máxima de 7 m, aproximadamente. Verifica-se, na área, lançamento de esgoto bruto em cursos de água, processos erosivos superficiais e acúmulo de lixo não coletado. Verifica-se, ainda, em margens de córregos ocupadas por favela, situações de risco de solapamento de fundações de edificações.

Diante desse quadro, faça o que se pede:

a) Em relação ao processo de regularização, indique qual é a modalidade legal ou quais são as modalidades legais de regularização, quais são as partes legítimas para ingressar com o processo de regularização e qual é o titular do despacho de deferimento nesse caso específico.

b) Em relação a obras de urbanização, cite as melhorias de equipamentos e serviços urbanos que seriam requeridos, do ponto de vista técnico, para sanar os problemas ambientais descritos e obter os ganhos ambientais necessários à regularização, identificando os requisitos para a intervenção em APP. Elabore, ainda, no espaço quadriculado da folha de respostas, um desenho esquemático de seções do córrego e de suas margens antes e depois da intervenção na APP requerida pelo processo de regularização, explicitando as dimensões da APP e como as melhorias indicadas interferem com a área.