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ID 479327 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2026 40 linhas

Atos que causam dano ao erário

Direito Administrativo > Improbidade, Integridade e Responsabilização Anticorrupção > Lei de Improbidade Administrativa > Atos que causam dano ao erário

Enunciado

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu órgão de execução dotado de atribuição natural, instaurou inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo Secretário Municipal de Licitações do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Sr. H.F.R., ao longo de todo o exercício financeiro de 2024.…

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