O Ministério Público Estadual (MPE), em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para a apuração de crime de lavagem de dinheiro, requisitou à Unidade de Inteligência Financeira informações sobre atividades suspeitas de lavagem, envolvendo os investigados.
A Unidade de Inteligência Financeira, então, encaminhou Relatório de Inteligência Financeira (RIF) contendo relatório sobre diversas operações, para além daquelas que estavam sendo efetivamente investigadas, e incluindo exame de fatos indicativos de sonegação de tributos federais que estavam sendo apurados administrativamente, mas não haviam sido lançados em definitivo.
O Promotor de Justiça, após outras diligências, manifestou pelo arquivamento do PIC por atipicidade dos fatos na perspectiva de lavagem de dinheiro, entendendo que as operações financeiras em análise não ocultaram e nem dissimularam a proveniência e os beneficiários finais dos bens, não se pronunciando sobre eventuais crimes antecedentes.
Após sua manifestação, o MPE encaminhou os autos para órgão de revisão da instituição, obtendo a sua chancela, que posteriormente encaminhou a cópia integral dos autos para o Ministério Público Federal (MPF) para analisar a questão federal. O MPF instaurou novo PIC e, após diligências investigatórias naquele âmbito e a conclusão do Procedimento Administrativo Tributário, com o lançamento definitivo do tributo com multa pela fraude e notícia de fato por sonegação, ofereceu denúncia pelo crime de sonegação de tributos federais e por lavagem de dinheiro, relativamente às mesmas operações financeiras objeto do citado arquivamento, no âmbito do MPE. Sustentou que, sendo da competência federal o crime antecedente (sonegação), seria daquela jurisdição a competência para a apreciação da lavagem de dinheiro.
O juiz federal rejeitou parcialmente a denúncia, apenas em relação ao delito de lavagem, ao fundamento da existência de coisa julgada decorrente do arquivamento realizado no MPE.
Considerando tais circunstâncias, além de outras, eventualmente apontadas a seguir, disserte sobre as seguintes questões, abordando entendimentos divergentes e eventuais causas de distinção dos entendimentos dominantes:
A. A eficácia preclusiva do arquivamento, tal como feito pelo MPE.
B. A legalidade, ou não, da remessa do RIF mediante requisição direta do MPE.
C. Por hipótese, se invalidado o encaminhamento do RIF, quais seriam as consequências do seu aproveitamento (do RIF) para:
C.1. a validade das demais provas reunidas pelo MPF no PIC; e
C.2. a sentença condenatória que o utilizou para a formação do convencimento.
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