O Poder Executivo do Município X, através de sua Secretaria de Meio Ambiente, pretende realizar imediatamente, no menor tempo possível, contratação de prestação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas do município com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Os gestores das secretarias acionaram o Setor/Órgão Jurídico local, solicitando parecer jurídico formal que respondesse as seguintes indagações:
a) Há possibilidade de contratação, pelo setor Público, do objeto acima especificado, ou é obrigatório ao Poder Público executar diretamente tais serviços?
b) Se afirmativa a possibilidade de contratação, a mesma deverá obrigatoriamente ocorrer por alguma das modalidades de licitação, ou há hipótese de contratação direta, via dispensa de licitação? Indicar a justificativa legal para a respetiva opinião a ser lançada no parecer.
c) Na hipótese de contratação direta via dispensa, em quais situações ela seria possível, ou seja, que tipo de pessoa poderia ser contratada e quais os requisitos tal pessoa dever cumprir para efeitos de possibilidade de dispensa de licitação sobre o objeto a ser contratado?
d) Qual a documentação/formalização mínima necessária para instruir eventual processo de dispensa de licitação para o objeto acima especificado, nos termos das disposições previstas pela Lei de Licitações em vigor?
Observação: sugere-se que os candidatos respondam sobre cada item, separadamente. O candidato deve restringir sua resposta, respondendo somente ao que foi precisamente questionado em cada item, valendo-se de todos os argumentos jurídicos cabíveis para cada questionamento de cada item.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Nos autos do processo administrativo n° 001/2017, referente ao pregão presencial n° 002/2017, em 01/04/2017, a Prefeitura Municipal de Itapira firmou o contrato n° 003/2017, com a empresa XPTO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA EPP, cujo objeto corresponde aos seguintes serviços essenciais e contínuos: (a) serviços de vigilância patrimonial, não armada; (b) serviços de instalação, operação e manutenção de sistemas de vídeo monitoramento; e (c) serviços de limpeza, asseio e conservação das instalações da Prefeitura Municipal.
O prazo de vigência contratual inicial foi de 24 (vinte e quatro) meses. Em 31/03/2019, nos termos do aditivo contratual n° 004/2019, a vigência do contrato n° 003/2017 foi pror…
