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Matéria
Banca
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Órgão
Ano
Linhas
Q478586 | Direito Penal e Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2026
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto Peça Técnica/Prática50 linhas

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Em um monitoramento no anexo da Câmara dos Deputados, a equipe da Polícia Legislativa Federal identifica um grupo de três indivíduos posicionados próximo à entrada de acesso de servidores, portando mochilas volumosas.

Ao perceberem a aproximação dos agentes, os indivíduos acionam um dispositivo de fumaça lacrimogênea artesanal, causando irritação imediata nos policiais e em servidores próximos. Aproveitando-se da confusão e da fuga de pessoas, um dos indivíduos corre em direção ao prédio principal empunhando um artefato explosivo de fabricação caseira, gritando: “Hoje o Congresso não delibera nada! Nenhum Poder corrupto vai funcionar enquanto não derrubarmos esse sistema!”

A equipe consegue conter o homem antes que ele alcance o saguão do Plenário. O artefato é neutralizado pelo esquadrão antibombas da Casa.

Durante a revista e análise preliminar, encontra-se no celular do investigado:

– vídeos conclamando à substituição violenta das instituições democráticas;

– mensagens coordenando ações simultâneas para impedir o funcionamento do Poder Legislativo;

– declarações de que “a democracia deve ser extinta” e que “só pela força o Congresso será fechado”.

Testemunhas afirmam que o grupo buscava forçar a interrupção das sessões e causar, pela violência, restrição do exercício do Poder Legislativo.

A autoridade policial apreende todo o material, isola a área, instaura procedimento e conduz os investigados. O investigado permanece em silêncio durante a qualificação. O Ministério Público é comunicado imediatamente.

Com base nas informações, elabore uma peça de natureza técnica, abordando:

  1. O crime praticado pelo indivíduo. [valor 7,00 pontos]
  2. A ação penal e condições da ação aplicáveis ao caso. [valor 7,00 pontos]
  3. O conceito de nemo tenetur se detegere e se ele se aplica ao caso. [valor 7,25 pontos]
  4. As providências investigativas recomendadas. [valor 7,25 pontos]
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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