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ID 477007 Direito da Criança e do Adolescente Banca FGV Ano 2025 30 linhas

Guarda, tutela e adoção

Direito da Criança e do Adolescente > Medidas de proteção, acolhimento e colocação familiar > Guarda, tutela e adoção

Enunciado

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de um Município situado no interior do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar moradia em favor do adolescente Eduardo, de 17 (dezessete) anos de idade. O adolescente havia experimentado uma adoção malsucedida de 5 (cinco) anos, tendo sido devolvido pela…

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