Durante fiscalização de rotina, um Agente Fiscal de Posturas lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa contra um estabelecimento comercial por descumprimento de normas municipais de funcionamento. Regularmente notificado, o autuado apresentou impugnação escrita, acompanhada de documentos, dentro do prazo legal.
O processo foi protocolado em unidade de atendimento ao público do Município e encaminhado à Unidade de Julgamento, que proferiu decisão de primeira instância parcialmente desfavorável ao particular, mantendo parte da penalidade aplicada. Inconformado, o interessado pretende adotar as medidas cabíveis no âmbito da fase contenciosa do processo administrativo de posturas, questionando também os efeitos da impugnação sobre a exigibilidade da multa.
Com base na situação apresentada e na Lei Complementar nº 588/2019, responda, de forma fundamentada:
a) Indique como se inicia a fase contenciosa do processo administrativo de posturas no Município e quais princípios regem essa fase.
b) Explique a estrutura do contencioso administrativo municipal, indicando os órgãos competentes para o julgamento em primeira e segunda instâncias.
c) Analise os efeitos da impugnação regularmente apresentada quanto à exigibilidade da penalidade aplicada ao autuado.
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