A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o modelo de “split payment” para fins de arrecadação do IBS e da CBS. A norma trouxe novos procedimentos envolvendo prestadores de serviços de pagamento, documentos fiscais e a sistemática de segregação automática dos tributos.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025:
a) Conceitue o modelo de “split payment”, indicando como ocorre o recolhimento do IBS e da CBS e qual o objetivo da sua adoção.
b) Explique as principais características do procedimento simplificado do “split payment”, indicando como se define o valor a ser recolhido e quais parâmetros podem influenciar essa definição.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma empresa de consultoria em tecnologia da informação, sediada em outro município, foi contratada por uma sociedade empresária estabelecida em São José do Rio Preto para a prestação contínua de serviços de suporte técnico remoto e manutenção de sistemas ao longo de determinado exercício financeiro. Os serviços foram executados integralmente por profissionais da contratada, sem a instalação física de filial no município tomador, sendo os pagamentos realizados mensalmente conforme medições contratuais.
Durante procedimento fiscal, a Administração Tributária Municipal questionou a incidência do ISSQN, o momento de ocorrência do fato gerador e a eventual responsabilidade do tomador de serviços …
Sobre o instituto da não cumulatividade tributária no ICMS, responda:
Conforme o atual entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, qual(is) o(s) requisito(s) para que o adquirente de produtos intermediários tenha direito de creditar-se do valor do ICMS incidente na operação anterior, em que os adquiriu?
A contribuinte Regina Marta, residente no município do Rio de Janeiro, doou em vida imóvel de sua propriedade para seu filho único. O imóvel, também localizado no município do Rio de Janeiro, foi gravado com cláusula de usufruto à época da doação e houve recolhimento de ITCMD. Posteriormente, por ocasião do falecimento de Regina Marta, seu filho foi proceder à baixa do gravame relativo ao usufruto, sendo-lhe informado que somente 50% do ITCMD foi recolhido na doação e que seria devido o recolhimento dos 50% restantes do ITCMD pela extinção do usufruto, nos termos do artigo 42 da Lei 7.174/15. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, essa exigência é cabível? E possível diferir o pagamen…
