Texto I
O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões).
Esse novo contexto tem suscitado uma série de questionamentos e preocupações. No plano institucional, discute-se acerca da razoabilidade da expansão dos poderes orçamentários do Congresso e as implicações desse fortalecimento para a governabilidade. No plano das políticas públicas, destaca-se a preocupação com a qualidade do gasto proveniente de emendas parlamentares e suas implicações para a oferta de serviços públicos.
ALMEIDA, Acir; DOMINGUEZ, Maria.
Gastos públicos por emendas orçamentárias: uma revisão de literatura. Brasília: Ipea, 2025.
O crescimento expressivo dos valores destinados às emendas parlamentares evidencia o protagonismo do Legislativo na alocação de recursos públicos e a necessidade de mecanismos robustos de governança. Nesse cenário, ganha destaque o papel das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como parceiras do Estado na execução de políticas públicas financiadas por essas emendas, demandando regras claras de transparência, seleção e prestação de contas, conforme o Marco Regulatório das OSCs (Lei nº 13.019/2014).
Tendo em vista aspectos de coordenação institucional, implementação de políticas públicas e execução orçamentária,
▪ identifique as modalidades de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), classificadas quanto à autoria, e diferencie emendas impositivas de não impositivas à luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Financeira e Orçamentária;
▪ indique dois critérios para que uma OSC possa captar recursos provenientes de emendas parlamentares e celebrar parcerias com a Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 13.019/2014;
▪ apresente uma estratégia para uma OSC voltada à promoção da igualdade racial que pretenda captar recursos de emenda parlamentar junto ao Ministério da Igualdade Racial, articulando a interlocução com os parlamentares e com os ministérios;
▪ justifique de que modo a estratégia proposta pode fortalecer a governança pública e a transparência na execução das políticas de igualdade racial, avaliando a sua pertinência e viabilidade.
Responda aos itens referidos, elaborando um texto dissertativo-argumentativo.
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Empenho de despesas: R$ 1.200,00;
Despesas liquidadas e pagas: R$ 100,00;
Despesas liquidadas e não pagas: R$ 600,00;
Despesas não liquidadas e não pagas: R$ 500,00.
Considerando as informações evidenciadas, atenda aos questionamentos a seguir:
- Qual o valor inscrito em Restos a Pagar?
- Quanto foi inscrito em Restos a Pagar processados e quanto foi inscrito em Restos a Pagar não processados?
- Explique o que são Restos a Pagar e a diferença entre processados e não processados.
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
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Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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