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Texto I

O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões).

Esse novo contexto tem suscitado uma série de questionamentos e preocupações. No plano institucional, discute-se acerca da razoabilidade da expansão dos poderes orçamentários do Congresso e as implicações desse fortalecimento para a governabilidade. No plano das políticas públicas, destaca-se a preocupação com a qualidade do gasto proveniente de emendas parlamentares e suas implicações para a oferta de serviços públicos.

ALMEIDA, Acir; DOMINGUEZ, Maria.
Gastos públicos por emendas orçamentárias: uma revisão de literatura. Brasília: Ipea, 2025.

O crescimento expressivo dos valores destinados às emendas parlamentares evidencia o protagonismo do Legislativo na alocação de recursos públicos e a necessidade de mecanismos robustos de governança. Nesse cenário, ganha destaque o papel das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como parceiras do Estado na execução de políticas públicas financiadas por essas emendas, demandando regras claras de transparência, seleção e prestação de contas, conforme o Marco Regulatório das OSCs (Lei nº 13.019/2014).

Tendo em vista aspectos de coordenação institucional, implementação de políticas públicas e execução orçamentária,

▪ identifique as modalidades de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), classificadas quanto à autoria, e diferencie emendas impositivas de não impositivas à luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Financeira e Orçamentária;

▪ indique dois critérios para que uma OSC possa captar recursos provenientes de emendas parlamentares e celebrar parcerias com a Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 13.019/2014;

▪ apresente uma estratégia para uma OSC voltada à promoção da igualdade racial que pretenda captar recursos de emenda parlamentar junto ao Ministério da Igualdade Racial, articulando a interlocução com os parlamentares e com os ministérios;

▪ justifique de que modo a estratégia proposta pode fortalecer a governança pública e a transparência na execução das políticas de igualdade racial, avaliando a sua pertinência e viabilidade.

Responda aos itens referidos, elaborando um texto dissertativo-argumentativo.