Texto I
A lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Uma das mudanças do Marco Legal é que ele facilitou a privatização das empresas estatais que prestam esse tipo de serviço, em um contexto, como o brasileiro, em que o saneamento básico “é complexo e multifacetado”.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Texto II
Os projetos de infraestrutura urbana de saneamento básico são instrumentos essenciais para garantir condições adequadas de saúde pública, qualidade ambiental e desenvolvimento urbano sustentável. A integração entre as políticas de saneamento e de habitação é indispensável para a efetivação do direito à moradia digna e à cidade sustentável. No Brasil, estabelecem-se diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo princípios, objetivos e responsabilidades dos entes federativos. Essas diretrizes dialogam diretamente com os princípios das políticas nacionais de habitação, como a função social da cidade, a equidade no acesso à infraestrutura e a sustentabilidade ambiental dos territórios urbanos.
Com base na legislação vigente e nos princípios que orientam a política nacional de saneamento básico,
▪ descreva três funções de um projeto de esgotamento sanitário, explicando aspectos sociais a serem observados em cada uma delas, e os aspectos técnicos a serem atendidos por seus componentes;
▪ identifique as duas regiões brasileiras que, segundo os planos e as metas nacionais, necessitam do maior crescimento percentual da população atendida para alcançar a universalização do saneamento até 2033;
▪ apresente três formas de prestação dos serviços de saneamento básico para o atendimento dessas metas, relacionando-as aos princípios e às diretrizes da Lei nº 11.445/2007, no que se refere à viabilidade econômica e à sustentabilidade da prestação dos serviços.
Responda aos itens referidos, elaborando um texto dissertativo-argumentativo.
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