O Município Beta concluiu recentemente a revitalização da nova Praça Central, incluindo áreas de convivência, brinquedos infantis, estacionamentos e rampas de acesso. Após a inauguração, entidades representativas de pessoas com deficiência registraram reclamações na Ouvidoria municipal indicando a ausência de brinquedos adaptados, a inexistência de piso tátil de alerta em áreas de risco e a localização inadequada das vagas reservadas para pessoas com deficiência, situadas em ponto distante dos acessos principais.
Em ação fiscal rotineira, o Agente Fiscal de Posturas realizou vistoria no local e constatou que diversos equipamentos instalados não atendem às normas básicas de acessibilidade previstas na legislação federal, especialmente quanto à eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas e comunicacionais. O superior hierárquico, então, solicitou relatório técnico contendo análise normativa dos critérios de acessibilidade aplicáveis ao caso e das providências administrativas cabíveis.
Considerando a situação narrada e a Lei nº 10.098/2000, responda, de forma fundamentada:
- Quais são os conceitos legais de acessibilidade, barreiras, pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida, e como tais definições se relacionam com a atuação fiscalizatória do Agente Fiscal de Posturas na situação narrada?
- Quais são as principais exigências mínimas de acessibilidade aplicáveis ao planejamento, execução e adaptação de vias, parques e equipamentos de uso público, especialmente no que se refere a brinquedos, banheiros públicos e vagas reservadas, e de que forma essas exigências orientam a análise da Praça Central?
- Como a legislação disciplina a acessibilidade na comunicação e na informação, incluindo as medidas de fomento e as ajudas técnicas destinadas a pessoas com deficiência sensorial e com necessidades complexas de comunicação, e quais reflexos esses comandos possuem na fiscalização de posturas de espaços públicos como a Praça Central?
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- Constatada obra sendo executada sem licença ou obra em desconformidade, como deve agir a fiscalização municipal?
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