O Município Beta concluiu recentemente a revitalização da nova Praça Central, incluindo áreas de convivência, brinquedos infantis, estacionamentos e rampas de acesso. Após a inauguração, entidades representativas de pessoas com deficiência registraram reclamações na Ouvidoria municipal indicando a ausência de brinquedos adaptados, a inexistência de piso tátil de alerta em áreas de risco e a localização inadequada das vagas reservadas para pessoas com deficiência, situadas em ponto distante dos acessos principais.
Em ação fiscal rotineira, o Agente Fiscal de Posturas realizou vistoria no local e constatou que diversos equipamentos instalados não atendem às normas básicas de acessibilidade previstas na legislação federal, especialmente quanto à eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas e comunicacionais. O superior hierárquico, então, solicitou relatório técnico contendo análise normativa dos critérios de acessibilidade aplicáveis ao caso e das providências administrativas cabíveis.
Considerando a situação narrada e a Lei nº 10.098/2000, responda, de forma fundamentada:
- Quais são os conceitos legais de acessibilidade, barreiras, pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida, e como tais definições se relacionam com a atuação fiscalizatória do Agente Fiscal de Posturas na situação narrada?
- Quais são as principais exigências mínimas de acessibilidade aplicáveis ao planejamento, execução e adaptação de vias, parques e equipamentos de uso público, especialmente no que se refere a brinquedos, banheiros públicos e vagas reservadas, e de que forma essas exigências orientam a análise da Praça Central?
- Como a legislação disciplina a acessibilidade na comunicação e na informação, incluindo as medidas de fomento e as ajudas técnicas destinadas a pessoas com deficiência sensorial e com necessidades complexas de comunicação, e quais reflexos esses comandos possuem na fiscalização de posturas de espaços públicos como a Praça Central?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa Alfa Construtora firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno urbano em São José do Rio Preto, ainda sem registro no cartório de imóveis. Antes da conclusão da transferência da propriedade, a empresa iniciou a construção de um galpão para uso próprio e, posteriormente, requereu ao Município a regularização da edificação já executada.
Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída…
A Prefeitura Municipal de São Paulo iniciou a campanha “meu passeio, minha vida”, campanha iniciada devido à revolta da população com a sujeira deixada nos passeios, além da péssima infraestrutura aos pedestres.
Durante a fiscalização dos passeios, constatou-se diversas situações, sendo as principais:
- Passeio em frente a comércio fechado utilizado como depósito de lixo.
- Terreno não edificado com muro de 1,80 m totalmente fechado.
- Terreno que possuía um prédio em construção, mas não havia muro de fechamento.
- Passeio sendo realizado pela Prefeitura, cujo custo está sendo cobrado do Shopping lindeiro, que se recusou a realizar as obras.
Em resposta à equipe de fiscalização:
- O do…
O Município Beta concluiu recentemente a revitalização da nova Praça Central, incluindo áreas de convivência, brinquedos infantis, estacionamentos e rampas de acesso. Após a inauguração, entidades representativas de pessoas com deficiência registraram reclamações na Ouvidoria municipal indicando a ausência de brinquedos adaptados, a inexistência de piso tátil de alerta em áreas de risco e a localização inadequada das vagas reservadas para pessoas com deficiência, situadas em ponto distante dos acessos principais.
Em ação fiscal rotineira, o Agente Fiscal de Posturas realizou vistoria no local e constatou que diversos equipamentos instalados não atendem às normas básicas de acessibilidade pre…
