A empresa Alfa Construtora firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno urbano em São José do Rio Preto, ainda sem registro no cartório de imóveis. Antes da conclusão da transferência da propriedade, a empresa iniciou a construção de um galpão para uso próprio e, posteriormente, requereu ao Município a regularização da edificação já executada.
Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída ultrapassa significativamente a metragem usual de edificações de pequeno porte, e verificou que não há registro formal de responsável técnico pela execução da obra, tampouco comunicação de eventual desligamento de profissional anteriormente atuante.
Considerando a situação narrada e a Lei Complementar nº 649/2021, responda, de forma fundamentada:
- À luz da legislação municipal, em que condições o possuidor é equiparado ao proprietário para fins de requerer documentos e licenciamento perante o Município, e como tais requisitos se relacionam com a documentação apresentada pela empresa Alfa Construtora no caso narrado?
- Quais são as principais responsabilidades do titular do documento de atividade edilícia quanto à estabilidade, segurança e salubridade da edificação e à veracidade das informações e documentos apresentados, e de que forma esses deveres devem orientar a análise do pedido formulado pela empresa Alfa Construtora?
- Considerando o papel do profissional habilitado na atividade edilícia, quais funções ele pode desempenhar em relação ao projeto e à obra, e como essas funções se conectam à necessidade de registro formal de responsabilidade técnica no caso concreto apresentado?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Supervisão Técnica de Fiscalização (STF) da Subprefeitura de Itaquera realizou uma fiscalização em diversos estabelecimentos no entorno do Estádio Itaquerão. Abaixo estão relatadas as situação encontradas de estabelecimentos que usavam o passeio fronteiriço para suas atividades.
- A lanchonete X utilizava o passeio fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas e cadeiras. Havia uma passagem de 1,00 metro para a passagem de pedestres;
- O bar Y não mantinha a área de passeio limpa e conservada, tendo sido notificados pela segunda vez sobre a infração;
- O restaurante Z possuía um toldo fixo instalado a 3,20 metros de altura, ocupando toda a área do passeio no qual se localizava; e
- À fre…
O município de São Paulo iniciou uma grande operação contra o comércio de rua ilegal, a operação “25 de março”. O objetivo da fiscalização é coibir a comercialização de produtos contrabandeados, piratas e outros em situação irregular.
Durante a operação, foram fiscalizados comércios de rua (ambulantes) e também as feiras livres.
A fiscalização obteve os seguintes achados:
- O ambulante “xing-ling”, devidamente licenciado, comercializava camisas da seleção e outros itens esportivos falsificados.
- Uma feira comum funcionava das 7 às 15h na praça da Sé, em passeio com largura de 4,90 metros.
- Havia diversos pedidos de regularização de feiras livres, contudo não havia an…
Em fiscalização de rotina a obras, a equipe de fiscais de posturas do município de São Paulo encontrou as seguintes situações:
- Sobrado sendo construído sem licença de autorização;
- Execução de prédio de quatro pavimentos, com licença de autorização, mas executando a obra em desconformidade com o projeto autorizado;
- Execução de moradia popular reincidente em irregularidades.
Considerando a Legislação municipal específica, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Constatada obra sendo executada sem licença ou obra em desconformidade, como deve agir a fiscalização municipal?
- No que tange às sanções, qual o tratamento para moradias populares? A reincidência …
