A empresa Alfa Construtora firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno urbano em São José do Rio Preto, ainda sem registro no cartório de imóveis. Antes da conclusão da transferência da propriedade, a empresa iniciou a construção de um galpão para uso próprio e, posteriormente, requereu ao Município a regularização da edificação já executada.
Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída ultrapassa significativamente a metragem usual de edificações de pequeno porte, e verificou que não há registro formal de responsável técnico pela execução da obra, tampouco comunicação de eventual desligamento de profissional anteriormente atuante.
Considerando a situação narrada e a Lei Complementar nº 649/2021, responda, de forma fundamentada:
- À luz da legislação municipal, em que condições o possuidor é equiparado ao proprietário para fins de requerer documentos e licenciamento perante o Município, e como tais requisitos se relacionam com a documentação apresentada pela empresa Alfa Construtora no caso narrado?
- Quais são as principais responsabilidades do titular do documento de atividade edilícia quanto à estabilidade, segurança e salubridade da edificação e à veracidade das informações e documentos apresentados, e de que forma esses deveres devem orientar a análise do pedido formulado pela empresa Alfa Construtora?
- Considerando o papel do profissional habilitado na atividade edilícia, quais funções ele pode desempenhar em relação ao projeto e à obra, e como essas funções se conectam à necessidade de registro formal de responsabilidade técnica no caso concreto apresentado?
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- Execução de prédio de quatro pavimentos, com licença de autorização, mas executando a obra em desconformidade com o projeto autorizado;
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Considerando a Legislação municipal específica, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Constatada obra sendo executada sem licença ou obra em desconformidade, como deve agir a fiscalização municipal?
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