A empresa Alfa Construtora firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno urbano em São José do Rio Preto, ainda sem registro no cartório de imóveis. Antes da conclusão da transferência da propriedade, a empresa iniciou a construção de um galpão para uso próprio e, posteriormente, requereu ao Município a regularização da edificação já executada.
Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída ultrapassa significativamente a metragem usual de edificações de pequeno porte, e verificou que não há registro formal de responsável técnico pela execução da obra, tampouco comunicação de eventual desligamento de profissional anteriormente atuante.
Considerando a situação narrada e a Lei Complementar nº 649/2021, responda, de forma fundamentada:
- À luz da legislação municipal, em que condições o possuidor é equiparado ao proprietário para fins de requerer documentos e licenciamento perante o Município, e como tais requisitos se relacionam com a documentação apresentada pela empresa Alfa Construtora no caso narrado?
- Quais são as principais responsabilidades do titular do documento de atividade edilícia quanto à estabilidade, segurança e salubridade da edificação e à veracidade das informações e documentos apresentados, e de que forma esses deveres devem orientar a análise do pedido formulado pela empresa Alfa Construtora?
- Considerando o papel do profissional habilitado na atividade edilícia, quais funções ele pode desempenhar em relação ao projeto e à obra, e como essas funções se conectam à necessidade de registro formal de responsabilidade técnica no caso concreto apresentado?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em determinado Município, um empreendedor protocolou pedido de aprovação de projeto para implantação de empreendimento imobiliário em área situada no perímetro urbano de São José do Rio Preto. A área pretendida está classificada como Macrozona de Expansão Urbana, apresenta vazios urbanos e limitações ambientais relacionadas à infraestrutura existente. Durante a análise administrativa, o órgão municipal competente avaliou a compatibilidade do projeto com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, especialmente quanto ao ordenamento territorial, à função social da propriedade urbana e aos instrumentos de política urbana previstos na legislação municipal e federal aplicável.
A empresa Alfa Construtora firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno urbano em São José do Rio Preto, ainda sem registro no cartório de imóveis. Antes da conclusão da transferência da propriedade, a empresa iniciou a construção de um galpão para uso próprio e, posteriormente, requereu ao Município a regularização da edificação já executada.
Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída…
Em fiscalização de rotina a obras, a equipe de fiscais de posturas do município de São Paulo encontrou as seguintes situações:
- Sobrado sendo construído sem licença de autorização;
- Execução de prédio de quatro pavimentos, com licença de autorização, mas executando a obra em desconformidade com o projeto autorizado;
- Execução de moradia popular reincidente em irregularidades.
Considerando a Legislação municipal específica, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Constatada obra sendo executada sem licença ou obra em desconformidade, como deve agir a fiscalização municipal?
- No que tange às sanções, qual o tratamento para moradias populares? A reincidência …
