Texto I
Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos reclusos, do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.
Regras de Nelson Mandelra. https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf (Adaptado)
Texto II
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok)
Observações preliminares
- As Regras mínimas para o tratamento de reclusos se aplicam a todos as pessoas sem discriminação; portanto, as necessidades e realidades específicas dessa população, incluindo mulheres presas, devem ser tomadas em consideração na sua aplicação. As Regras, adotadas há mais de 50 anos, não projetavam, contudo, atenção suficiente às necessidades específicas das mulheres. Com o aumento da população presa feminina ao redor do mundo, a necessidade de trazer mais clareza às considerações que devem ser aplicadas no tratamento de mulheres presas adquiriu importância e urgência. (…)
O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança, administração penitenciária, assim como para as políticas específicas de combate à desigualdade de gênero.
Essa problemática vem chamando a atenção de diversos atores estatais e da sociedade civil, o que tem levado a uma intensa produção normativa, de pesquisas e debates, assim como de dados oficiais para jogar luz sobre essa realidade tradicionalmente negligenciada.
Regras de Bangkok: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/09/cd8bc11ffdcbc397c32eecdc40afbb74.pdf (Adaptado)
Considerando o contexto do sistema prisional brasileiro e os desafios relacionados à dignidade das pessoas privadas de liberdade, redija um texto dissertativo-argumentativo, analisando os seguintes questionamentos: Qual a importância das normas internacionais, como as Regras de Nelson Mandela e as Regras de Bangkok, bem como das políticas nacionais, para a garantia da dignidade humana no ambiente prisional? Quais os limites e as possibilidades das políticas de reintegração social — como educação, trabalho, alternativas penais e prevenção à tortura — enquanto instrumentos de redução da reincidência e promoção da cidadania.
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Questões Relacionadas
Quando um país investe em educação, a tendência é que isso influencie no crescimento econômico, bem como no desenvolvimento cultural e social. No entanto, quando há barreiras no acesso à educação, isso pode resultar no aumento: do desemprego; da criminalidade; da discriminação.
Sem um ensino de qualidade, há dificuldades de inserção no mercado de trabalho, além de chances menores de conquistar vagas em vestibulares ou concursos públicos. A desigualdade social no Brasil fica evidente quando a educação não é prioritária, pois o conhecimento faz com que a população tenha consciência dos seus direitos.
https://www.oxfam.org.br/blog/acesso-a-educacao-no-brasil-os-desafios-da-luta-pela-igualdade/
O bem comum é o conjunto de condições sociais que permitem a todos os indivíduos e grupos alcançarem sua plena realização, abrangendo bens essenciais (saúde, educação, segurança, moradia), a dignidade humana, o desenvolvimento integral e a justiça social, indo além do bem individual ou da maioria e exigindo responsabilidade coletiva e a preservação dos recursos para as futuras gerações.
(Disponível em: www.gazetadopovo.com.br/opiniao/nossas-conviccoes/a-finalidade-da-sociedade-e-o-bem-comum-eosu414g8n4ady1fxrdayfm6s/ – texto adaptado especialmente para esta prova)
A partir dessa afirmação, elabore um texto dissertativo-argumentativo apresentando suas ideias sobre a seguinte questão:
Qual é o…
Texto 1
O transporte público no Brasil estrutura-se, principalmente, pela utilização de ônibus, além de metrôs e trens, em algumas cidades ou regiões. De acordo com a Constituição Federal, o serviço deve ser administrado e mantido pelos municípios, mas os investimentos devem ser realizados também pelos estados e pelo Governo Federal. É importante ressaltar que, quando se refere ao transporte público, não estamos falando somente dos meios de transporte utilizados, mas de questões referentes à mobilidade urbana e à infraestrutura existente para esse transporte, como estações, terminais etc.
Texto 2
A partir do momento em que um município (ou mesmo um estado ou um país) adota uma política ost…
