ID 463811 Direito Administrativo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2025 45 linhas

Direito de regresso contra o agente público

Direito Administrativo > Responsabilidade Civil do Estado > Reparação e ação regressiva > Direito de regresso contra o agente público

Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual…

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