Lei Anticorrupção
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. Na convenção foi designada a data de 09 de dezembro como “Dia Internacional contra Corrupção”.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízo sejam causados aos cofres públicos.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/lei-anticorrupcao
Programa de Integridade e Compliance já tem adesão de 93% dos órgãos e entidades do Governo do Estado
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) já tem a adesão de 93% dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual ao Programa de Integridade & Compliance. Os Termos de Adesão foram assinados pelos titulares ou gestores máximos das pastas após apresentação de mapas prévios de riscos, elaborados a partir de formulários respondidos por cerca de 2 mil servidores.
Os próximos passos são entrevistas presenciais conduzidas pela Diretoria de Integridade e Compliance da CGE com os pontos focais de integridade e controles internos de cada organização. O objetivo é aprofundar o mapeamento dos riscos presentes nas estruturas e, posteriormente, construir planos de integridade, instrumentos que reúnem procedimentos e condutas internas para prevenir a ocorrência de atos lesivos ao interesse público.
https://cge.sc.gov.br/programa-de-integridade-e-compliance-ja-tem-adesao-de-93-dos-orgaos-e-entidades-do-governo-do-estado/
Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema:
Os programas de integridade na Administração Pública.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Texto I
A criação de um Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) faz parte do projeto para aumentar as capacidades do Estado e ampliar a entrega de políticas e serviços à população. A missão é fomentar a transformação e inovação do Estado numa direção republicana e democrática, com mais participação social, planejamento e eficiência.
A inovação passa pela transversalidade, intersetorialidade e interseccionalidade no ciclo da política pública. Temos atuado para identificar as diferenças e propor canais e formas de serviços públicos digitais e presenciais que atendam às populações em sua diversidade, considerando contexto urbano, rural, dos povos indígenas, dos quilombolas…
Leia com atenção os textos motivadores a seguir.
Fidelidade, devoção afetiva e respeito à hierarquia são alguns dos principais motivos por trás de uma dominação estável.
Obedecemos, seguimos e damos ordens muitas vezes até sem perceber. Há leis, regras de trânsito, conselhos morais e espirituais, determinações do chefe e tantas outras situações em que prevalece mando e obediência. Numa dessas relações é fácil imaginar motivos para alguém desejar comandar – como sede de status, vantagens materiais ou satisfação da vaidade. Pode ser mais interessante, contudo, pensar no que leva alguém a obedecer sem fazer questionamentos – ou pelo menos estranhar essa conjuntura. O sociólogo alemão Max Weber …
O uso de tecnologias digitais tem provocado mudanças profundas nos mecanismos de fiscalização e de acompanhamento das políticas públicas. No contexto brasileiro, tanto os órgãos de controle institucional — como tribunais de contas, controladorias, Ministério Público e polícias — quanto a sociedade civil enfrentam desafios crescentes para monitorar a aplicação dos recursos públicos, garantir transparência e promover eficiência administrativa. Nesse cenário, a disseminação da inteligência artificial (IA) tem ampliado as possibilidades de análise de dados, identificação de irregularidades e participação cidadã.
Diante desse quadro, discute-se de que maneira essas tecnologias podem favorecer a b…



