Analise a situação hipotética a seguir:
O Programa Fronteira Segura 2030 foi instituído com a finalidade de fortalecer a presença do Estado nas regiões de fronteira, promovendo a integração de ações entre os Ministérios da Defesa, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda. O programa busca ampliar o controle fronteiriço, prevenir e reprimir crimes transnacionais (como tráfico de drogas, contrabando e evasão fiscal), além de impulsionar o desenvolvimento regional sustentável.
Durante a fase de planejamento estratégico, a equipe de gestão interministerial constatou falhas de coordenação entre os órgãos envolvidos, ausência de indicadores de desempenho integrados e riscos de sobreposição contratual nas aquisições de equipamentos de vigilância, softwares de monitoramento e infraestrutura logística.
Em resposta, o Comitê de Governança do Programa deliberou pela adoção de uma metodologia de gestão de projetos estruturada, fundamentada em análises de cenário e avaliações dos ambientes interno e externo, bem como pela aplicação das normas especiais de contratações nas áreas de defesa e segurança, com o objetivo de conciliar celeridade, eficiência e controle na execução das ações estratégicas.
Diante do caso hipotético acima, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Quais as formas de planejamento que podem melhorar a coordenação entre os Ministérios e evitar duplicidade nas contratações do Programa Fronteira Segura 2030?
- As normas especiais de contratações previstas na Lei nº 12.598/2012, no Decreto nº 7.970/2013 e na Lei nº 14.133/2021 podem ser aplicadas para assegurar celeridade, eficiência e controle nas aquisições estratégicas de bens e serviços voltados à defesa e à segurança nacional diante do caso narrado?
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Texto I
Lei nº 13.675/2018
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Texto II
Dentre os qua…
O sistema prisional brasileiro é marcado por desafios como a superlotação, a reincidência criminal e a violação de direitos humanos. Nesse contexto, destacam-se instrumentos normativos e políticas públicas voltados à proteção da dignidade das pessoas privadas de liberdade, como as Regras de Nelson Mandela e as Regras de Bangkok, além das políticas nacionais de saúde, educação, trabalho, alternativas penais, monitoração eletrônica, prevenção à tortura e reintegração social.
Considerando o contexto do sistema prisional brasileiro e os desafios relacionados à dignidade das pessoas privadas de liberdade, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
- Ana…
No dia 28 de outubro de 2025, foi desencadeada a Operação Contenção — uma grande operação policial nos complexos de favelas Complexo do Alemão e Complexo da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro — que resultou em confrontos intensos, uso de drones, blindados e grande mobilização de agentes de segurança, sendo considerada a operação policial mais letal da história do estado, com estimativas de mais de 120 pessoas mortas, inclusive civis e agentes de segurança.
Com base nesse contexto e nos princípios da gestão pública, da coordenação federativa e do planejamento estratégico em situações críticas, responda, de forma fundamentada e articulada, aos seguintes itens:
- Explique como se estruturam …
