Analise a situação hipotética a seguir:
O Governo Federal lançou o Programa Integrado de Tecnologias Estratégicas (PITE), voltado à integração entre o Programa Espacial Brasileiro (PEB) e o Programa Nuclear Brasileiro (PNB), com o objetivo de fortalecer a soberania tecnológica e reduzir a dependência de fornecedores estrangeiros em áreas críticas. O plano prevê a instalação de uma unidade conjunta de pesquisa no Centro Espacial de Alcântara (CEA), destinada ao desenvolvimento de sistemas de propulsão híbrida que poderão ter aplicações tanto em lançadores de satélites quanto em submarinos de propulsão nuclear.
Durante a fase de implementação, surgiram questionamentos jurídicos e éticos: uma empresa estrangeira, parceira no projeto, passou a exigir acesso a dados sigilosos sobre o combustível nuclear experimental, alegando cláusula de cooperação tecnológica. Técnicos da Marinha e da Agência Espacial Brasileira manifestaram preocupação com o risco de violação de segurança nacional e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Paralelamente, organizações civis questionaram a transparência do programa e a ausência de avaliação ambiental prévia para a instalação do laboratório no Maranhão.
Diante das tensões entre autonomia tecnológica, cooperação internacional, segurança nacional e controle civil, o Comitê Interministerial de Defesa propôs a revisão dos instrumentos jurídicos e administrativos que regulam a integração entre o PEB e o PNB, de modo a compatibilizar o uso pacífico das tecnologias sensíveis com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro.
- A empresa pode exigir acesso a dados sigilosos sobre o combustível nuclear experimental, alegando cláusula de cooperação tecnológica? Aponte fundamentos constitucionais à sua resposta.
- De que forma a governança interinstitucional e o respeito aos tratados internacionais podem assegurar a legalidade, a segurança e a transparência do PITE, conciliando inovação e controle estatal?
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