Paulo se aposentou em fevereiro de 2022 pelo INSS. Ele tinha completado 65 anos de idade e contribuiu na condição de segurado empregado por mais de 35 anos. Logo que se aposentou, seu contrato de trabalho foi rescindido. Assim, Paulo decidiu em março de 2022constituir uma sociedade unipessoal, com atuação na comercialização de produtos de limpeza, atividade que ele exerce até a presente data.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
- Explique se Paulo está na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de sua atual atividade profissional. [valor: 2,00 pontos]
- Indique o atual limite da contribuição de Paulo para o custeio do seu regime de previdência social. [valor: 2,00 pontos]
- Esclareça, justificadamente, se é permitido a Paulo continuar a receber a aposentadoria após o início da sua atual atividade profissional e acumulá-la com outro(s) benefício(s) previdenciário(s) em decorrência dessa atividade profissional. [valor: 2,00 pontos]
- Esclareça com base na jurisprudência dos tribunais superiores, se o tempo de contribuição realizado por Paulo após aposentadoria poderá gerar nova aposentadoria ou revisão do benefício anterior. [valor: 2,00 pontos]
- Analise se Paulo poderá utilizar o tempo de contribuição posterior à aposentadoria para fins de contagem recíproca em outro regime previdenciário (como RPPS municipal ou estadual), explicando a necessidade de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e as regras da compensação financeira entre regimes. [valor: 2,00 pontos]
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2 três hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais sensíveis pelas EFPC, conforme a Lei n.º 13.709/2018. [valor: 10,00 pontos]
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