450840

Analise as situações abaixo:

Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, professores, policiais civis e policiais militares do Estado Alfa decidiram entrar em greve a partir do dia primeiro do próximo mês. Alegam os agentes públicos sucateamento de suas respectivas carreiras (por falta de condições materiais e de pessoal adequadas para exercício de suas funções legais) e defasagem de seus vencimentos, que não são objeto de recomposição da inflação há cinco anos, de maneira que a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de suas remunerações vem sendo inobservada pelo Estado Alfa.

Diante das situações hipotéticas narradas, com base na legislação sobre a matéria e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, faça a análise das situações acima mencionadas. Em seu texto, responda aos seguintes questionamentos:

Acerca da Situação 1:

1. Qual o regramento para caracterização do elemento subjetivo dos atos ímprobos? [valor: 2,50 pontos]
2. Há razão na argumentação de João, quanto à comunicação entre as esferas de responsabilidade por infração penal e ato ímprobo? [valor: 2,50 pontos]
3. Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplicação da lei mais benéfica às ações de improbidade, consoante recente decisão sobre o tema? [valor: 2,50 pontos]

Acerca da Situação 2:

4. A Constituição da República de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem o direito de greve ao servidor público de forma geral? No caso concreto, os servidores das três categorias mencionadas podem exercer o direito de greve? [valor: 2,30 pontos]
5. Se houver greve, a Administração Pública do Estado Alfa deve proceder ao desconto dos dias de paralisação? Seria permitida a compensação pelos dias não trabalhados em caso de acordo? [valor: 2,30 pontos]
6. É obrigatória a participação do poder público em mediação no caso concreto em relação aos policiais civis e militares? [valor: 2,30 pontos]
7. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do Art.37 da CF/1988, gera direito subjetivo à indenização? [valor: 2,30 pontos]
8. O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos? E para fixar diretamente o respectivo índice de correção? [valor: 2,30 pontos]