Lei Rouanet
A Lei 8.313/1991, conhecida por Lei Rouanet, é o normativo federal que institucionalizou o incentivo à cultura, por meio da criação do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, de responsabilidade do Ministério da Cultura – MinC. (…)
O incentivo a projetos culturais, também chamado de incentivo fiscal ou mecenato, é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural e se tornou, ao longo do tempo, o principal mecanismo fomentador da produção cultural. De 2006 a 2017, o governo federal destinou mais de R$ 13 bilhões ao segmento cultural, por meio de renúncia fiscal oriunda da Lei Rouanet, conforme informações disponibilizadas pelo MinC.
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Governança da Lei Rouanet
Verificou-se que a Política Pública está devidamente institucionalizada. No entanto, as decisões não são tomadas por algum tipo de colegiado.
Em relação ao planejamento, observou-se que há consistência interna em sua lógica de intervenção. Além disso, os resultados esperados e o processo de implementação estão bem definidos e existem planos que traduzem o delineamento estratégico em termos operacionais. Entretanto, não foi explicitado o estágio de referência inicial da política.
Quanto ao componente Objetivos, a maioria dos itens de governança avaliados foram atendidos, com exceção dos aspectos relacionados à prioridade dos objetivos e definição de prazos para realização dos objetivos intermediários e finais.
O componente Monitoramento e Avaliação foi o que apresentou menor grau de maturidade, pois a política não é monitorada e avaliada periodicamente. Além disso, embora estejam definidos indicadores-chave de monitoramento e avaliação, eles não permitem a aferição do desempenho da política. Também se verificou que os recursos disponíveis para monitoramento e avaliação não são suficientes para assegurar o fornecimento de informações confiáveis, tempestivas e necessárias para a tomada de decisão.
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ACÓRDÃO 2.513/2018-Plenário — Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
A auditoria de conformidade realizada pelo TCU buscou verificar a conformidade da aplicação de recursos públicos em projetos culturais incentivados mediante renúncia fiscal concedida pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).
A fiscalização, realizada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto – SecexEducação, compôs o Relatório de Políticas e Programas de Governo 2018 (Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário), de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.
Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas/2018/lei-rouanet.htm#:~:text=A%20Lei%208.313%2F1991%2C%20conhecida,O%20art.
Considerando a legislação a respeito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), redija um texto dissertativo sobre a Lei Rouanet, os mecanismos do Pronac e os princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário. Em seu texto, discorra sobre:
- Os mecanismos para efetivar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), explicando, pelo menos, um deles.
- Analise se é possível que uma produtora musical localizada no estado de São Paulo obtenha recursos para realizar vários projetos culturais apenas na Capital do estado e cite qual o princípio que mais se harmoniza com a distribuição democrática e equitativa dos recursos decorrentes de renúncia fiscal e que financiam o Pronac.
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