A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) tem passado por um processo de fortalecimento institucional, especialmente após a edição da Lei Complementar nº 1.419/2024 e do Decreto nº 69.183/2024, que reorganizaram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, redefinindo suas finalidades, competências e atividades. Nesse contexto, o fortalecimento da auditoria interna governamental ganhou centralidade com a aprovação de instrumentos normativos específicos, como o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental, instituído pela Resolução CGE nº 13/2023, e o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023, os quais estabeleceram princípios, diretrizes metodológicas e padrões de atuação alinhados às boas práticas internacionais. Considerando esse cenário normativo e institucional:
Com base na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de 1989, na Lei Complementar nº 1.419/2024, no Decreto nº 69.183/2024, bem como nas Resoluções CGE nº 12/2023 e 13/2023, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos:
1 – Explique as finalidades, atividades e competências do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, destacando sua função de apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, sua atuação preventiva e corretiva e sua importância para a promoção da integridade, eficiência e transparência na gestão pública.
2 – Analise o papel normativo e operacional do Manual de Orientações Técnicas (Resolução nº 13/2023) e do Referencial Técnico de Auditoria Interna Governamental (Resolução nº 12/2023), indicando como esses instrumentos padronizam a atuação dos auditores internos, introduzem metodologias baseadas em riscos e fortalecem a independência técnica e a agregação de valor aos processos de governança.
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