A Lei Orgânica de Assistência Social está aniversariando, e são trinta anos desta grande conquista, um marco que abriu caminhos para que programas e benefícios estivessem garantidos à população em situação de vulnerabilidade social. Trinta anos que a população brasileira comemora a Assistência Social como uma política pública, superando a assistência caritativa, benemerente e assistencialista.
Como um direito de todo cidadão e dever do Estado, a LOAS consolidou os direitos aos cidadãos, fruto de uma luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social, conforme a previsão constitucional que reconheceu a assistência social no âmbito da Seguridade Social.
A LOAS assegura programas, projetos, benefícios e serviços, além de assessorar a garantia desses direitos, com objetivos definidos na defesa da proteção social da seguridade social, que visa a garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos, promovendo a universalização dos direitos sociais.
Um marco essencial trazido pela LOAS foi o BPC – Benefício de Prestação Continuada que garante 1 salário mínimo destinado às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com 65 anos ou mais, possibilitando segurança de renda e melhorias na qualidade de vida da população. Destaque para o Programa Bolsa Família e seu alcance a 21,47 milhões de famílias são assistidas atualmente, num total de 5.570 municípios brasileiros. Outra conquista na LOAS foi a organização dos serviços da Política de Assistência por níveis de proteção, respeitando as especificidades de cada oferta para atender as situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal, para pleno exercício matricial da função protetiva e garantia dos direitos nesta estabelecidos.
A promulgação da LOAS efetivou a proteção social prevista na Constituição Federal enquanto política de seguridade social, porém algumas ações foram necessárias e desenvolvidas para que ela se consolidasse.
Em 2004 a aprovação da PNAS – Política Nacional de Assistência Social iniciou este caminho, em 2005 a primeira versão da NOB-SUAS – atualizada em 2012, em 2006 a NOB-RH-SUAS, 2009 a aprovação da Tipificação dos serviços socioassistenciais que organiza a oferta
de serviços em todo território nacional, em 2011 a aprovação da Lei 12.435 que alterou a LOAS instituindo o SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
Mas para plena consolidação da lei e sua implementação a categoria de profissionais do SUAS e toda a sociedade precisa seguir neste caminho, de defesa, mobilização e luta pela ampliação do acesso da população ao sistema de proteção social da seguridade social, pelo contínuo financiamento dos serviços socioassistenciais do SUAS, através de participação popular e controle social. Fomentar a participação popular é defender a LOAS e reconhecer sua relevância para a classe trabalhadora. (…)
Disponível em: https://suasfacil.com.br/trinta-anos-da-loas-lei-no-8-742-de-7-de-dezembro-de-1993/
Considerando a Lei n. 8.742/1993 como parte relevante do histórico da luta trabalhadora pelo direito à assistência social no Brasil, redija um texto dissertativo, respondendo aos seguintes questionamentos:
- Em que consistem a proteção social básica e a proteção social especial? Por quem tais proteções são prestadas, nos termos da lei?
- Discorra sobre o auxílio-inclusão, mencionando suas hipóteses de cabimento e se há permissivo legal para a sua cumulação com o benefício de prestação continuada.
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