À luz dos arts. 282 a 350 do Código de Processo Penal, discorra sobre as prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão, indicando seus requisitos e finalidades. Em seguida, explique em que hipóteses é possível conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
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A Lei nº 11.829/08 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir, entre outros, os crimes do artigo 241-A e do artigo 241-B. Diante disso, analise os dois dispositivos com base nas questões abaixo colocadas, justificando suas conclusões.
a) Objeto jurídico. Diferenças e semelhanças entre os tipos penais. Consumação. Exclusão da ilicitude;
b) Transnacionalidade e suas consequências;
c) Concurso de crimes;
d) Conceito de cenas de sexo explícito ou pornográfico e seu alcance;
e) Benefícios legais cabíveis.
À luz dos arts. 282 a 350 do Código de Processo Penal, discorra sobre as prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão, indicando seus requisitos e finalidades. Em seguida, explique em que hipóteses é possível conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Um advogado atuante da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., recebe uma comunicação por “e-mail” de Bernardo, pessoa que se identificou como morador de um Município do interior de São Paulo, chamado Bronze Velho. Bernardo relatou que, na cidade, o Prefeito Municipal recebeu R$ 500 mil em verbais estaduais da Desenvolve SP para subsidiar um projeto de iluminação pública e utilizou os valores em exclusivo benefício próprio, instalando a iluminação em uma estrada vicinal que, apesar de pública, serve apenas à sua fazenda. Ainda, parte dos valores foi utilizada para instalar iluminação subaquática de led multicolorido na piscina que guarnece uma propriedade partic…



