Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda, que o estado contratou operação de crédito junto a instituição financeira, destinada a financiar investimentos em infraestrutura.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em até 60 linhas, elabore um parecer em que analise as situações apresentadas, discorrendo, necessariamente, sobre:
- Os requisitos legais que devem ser observados em caso de renúncia de receita e os riscos da sua inobservância. [valor: 16,00 pontos]
- O tratamento exigido para despesas obrigatórias de caráter continuado. [valor: 16,00 pontos]
- As definições básicas de dívida consolidada e mobiliária, e a importância de respeitar os limites de endividamento. [valor: 15,50 pontos]
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A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
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