A proteção da saúde e da integridade física do trabalhador constitui um dos pilares da ordem social brasileira, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse contexto, a higiene e segurança do trabalho têm por objetivo prevenir doenças ocupacionais e acidentes, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de agentes nocivos presentes no ambiente laboral. Além disso, a vigilância e a biossegurança surgem como instrumentos essenciais para a promoção de condições dignas e sustentáveis de trabalho, reforçando o compromisso do Estado e das empresas com a saúde coletiva.
Entretanto, a efetividade dessas políticas ainda enfrenta obstáculos significativos. A insuficiência de programas preventivos, a subnotificação de acidentes e doenças ocupacionais, a falta de capacitação técnica de empregadores e trabalhadores, bem como a carência de fiscalização adequada, comprometem a aplicação das normas de segurança. Soma-se a isso o crescimento de novas formas de trabalho, como o teletrabalho e a economia de plataformas, que impõem desafios adicionais à vigilância sanitária e à proteção da saúde mental e ergonômica dos trabalhadores.
Diante desse cenário, torna-se urgente repensar as estratégias de biossegurança, vigilância e promoção da saúde ocupacional, de modo a reduzir riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais, garantindo ambientes de trabalho mais seguros, inclusivos e sustentáveis. Considerando a relevância social, jurídica e política do tema, redija um texto dissertativo, respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais são os principais desafios enfrentados pelo Brasil na efetivação das políticas de higiene, segurança e saúde do trabalhador?
b) Quais medidas podem ser adotadas para aprimorar a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, em conformidade com os princípios constitucionais e as normas de biossegurança?
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Causas externas de mortalidade são definidas pela 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças como aquelas causadas pela exposição aguda a agentes físicos, como energia mecânica, calor, eletricidade, produtos químicos e radiação ionizante, interagindo com o corpo em quantidades ou em taxas que excedem o limite de tolerância humana. As lesões (injúrias) podem ser categorizadas de diversas maneiras. Contudo, para a maioria dos fins analíticos e para identificar oportunidades de intervenção, é especialmente útil categorizar as lesões de acordo com se foram ou não deliberadamente infligidas e por quem.
As categorias comumente usadas são: não intencional (ou seja, acidental); intenciona…
Nos últimos anos, o acesso a cigarros eletrônicos tem sido objeto de intensos debates entre parlamentares, empresários e entidades profissionais. A polêmica envolve desde os malefícios à saúde, passa pela repressão à liberdade individual, e repercute até na arrecadação tributária.
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
No sítio eletrônico da mencionada agência nacional, constam as seguintes informações sobre o tema: “Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), são também …
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