Com base em seus conhecimentos e amparado pela Constituição Federal, explique os tipos de penas proibidos e permitidos no Brasil.
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Tício foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 273 – §1º-B do Código Penal, uma vez que restou comprovado que comercializava cosméticos de procedência ignorada (cuja pena abstrata é de 10 a 15 anos de reclusão).
Em sede de Apelação, o advogado de Tício formulou pedido de reforma da Sentença penal, requerendo a aplicação ao caso concreto das penas previstas para o crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006 (de 05 a 15 anos de reclusão, com a possibilidade de diminuição de pena, conforme parágrafo 4º do dispositivo), por se tratar de norma penal mais benéfica.
Considerando o caso concreto e considerando somente as informações prestadas no enunciado, elabore um texto, qu…
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