Discorra brevemente sobre o Direito Antidiscriminatório, identificando, dentre outros aspectos, o sujeito e o objeto do Direito, e sua base constitucional.
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Discorra brevemente sobre o Direito Antidiscriminatório, identificando, dentre outros aspectos, o sujeito e o objeto do Direito, e sua base constitucional.
A proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência consta de diversos diplomas normativos internacionais.
Considerando os tratados ratificados pelo Brasil e que possuem relevância na temática, responda ao seguinte, justificando as suas respostas:
A – Conceitue o modelo médico e o modelo biopsicossocial de definição e avaliação das deficiências, expondo a opção da proteção internacional dos direitos humanos.
B – O dever de assegurar inclusão às pessoas com deficiência pode ser imposto a órgãos e entes privados, de acordo com a normatividade internacional?
C – O direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Dire…
O crime de desacato do artigo 331, do Código Penal, foi descriminalizado ou não, por força do Controle da Convencionalidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – Decreto 678 de 25 de setembro de 1992 – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, art. 13 liberdade de pensamento e de expressão?
Em sua resposta esclareça o status da CADH, no ordenamento brasileiro (Tema 60 do Supremo Tribunal Federal – repercussão geral), nos termos do art. 5º, LXXIX, §2º, da Constituição da República, e o status dos tratados internacionais de direitos humanos, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004 – que acrescentou o parágrafo 3° ao inciso LXXIX do art. 5º da Con…
