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ID 444655 Direito Processual Civil Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2024 10 linhas

Recurso Especial, Extraordinário e Repercussão Geral

Assunto desta questão
Recurso Especial, Extraordinário e Repercussão Geral
Enunciado

Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].

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