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ID 444636 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca MPE-SP Ano 2024 120 linhas

Tortura

Assuntos desta questão
Audiência de CustódiaLiberdade Provisória, Fiança e Relaxamento de PrisãoTortura
Enunciado

Redigir dissertação sobre o tema indicado, explorando os seguintes aspectos: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1 - Definição. 2 - Origens e evolução histórica. 3 - Regulamentação por ato administrativo e análise de sua…

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