João da Silva, 80 anos, aposentado por idade – percebendo rendimento de um salário mínimo –, tem uma casa, único imóvel em seu nome, devidamente registrada, de valor superior à vigésima parte do valor de terreno situado em loteamento previamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Cacoal. No local há calçamento, com canalização de águas pluviais e meio-fio; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar; escola primária; e posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel; e ruas abertas. O valor venal da casa é inferior a mil Unidades Fiscais de Cacoal – UFC. Ele compareceu à Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC, tendo em vista a inscrição em dívida ativa e cobrança dos últimos cinco anos do IPTU do imóvel. Informa-se que, desde a concessão do habite-se do imóvel, e início da cobrança do Imposto Predial, esse é o primeiro contato do aposentado com a Prefeitura. Sendo assim, foi instado o procurador municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda do município, para que se manifestasse sobre o seguinte:
I. O IPTU, nos termos do CTM – Código Tributário Municipal:
Qual o seu fato gerador?
Qual sua base de cálculo?
Qual ou quais sua(s) alíquota(s)?
Como se dará seu lançamento?
II. Qual modalidade de não incidência tributária, relativa à situação apresentada? Descreva-a, indicando seus elementos caracterizadores.
III. Do ponto de vista do aposentado, qual o procedimento e qual a periodicidade a serem observados para o enquadramento na situação de não incidência tributária?
IV. São devidos pelo aposentado os valores cobrados pela PMC? Justifique.
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