Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.
A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.
Apontando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, disserte sobre o caso, considerando os seguintes aspectos:
a. Análise da legalidade e/ou ilegalidade da norma, em seu mérito, à luz dos princípios e regras relacionados ao tema em nosso ordenamento jurídico.
b. Fundamentos legais e meios processuais de impugnação da proibição, considerando a possível origem da norma em Portaria da Justiça da Infância e Juventude local ou em lei municipal.
c. Possibilidades legais de a Defensoria Pública Estadual escolher uma única posição a defender, bem como possibilidade de atendimento simultâneo do interesse das duas associações.
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