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Q444470 | Legislação dos Conselhos de Fiscalização Profissional
Banca: IDCAPVer cursos
Ano: 2023
Órgao: CREA ES - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do ES
Cargo: Administrador

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Um profissional de engenharia civil chamado Carlos possui registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e exerce sua profissão regularmente. No entanto, em um determinado momento, o CREA decide suspender temporariamente o exercício profissional de Carlos devido a uma infração cometida por ele no desempenho de suas atividades, evitando o cancelamento definitivo de seu registro.

Apesar de ter seu exercício profissional suspenso, Carlos decide continuar atuando como engenheiro civil, ignorando as determinações do CREA. Ele continua realizando projetos e prestando serviços de engenharia a clientes, mesmo sabendo que sua licença profissional está suspensa.

O CREA, como órgão fiscalizador da profissão, identifica que Carlos está exercendo ilegalmente a profissão após ter sua licença suspensa. Consequentemente, o CREA pode aplicar medidas punitivas adicionais a Carlos.

Considerando apenas as informações narradas e com base na Lei 5.194 de 66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elabore um texto dissertativo, demonstrando domínio dos aspectos técnicos, formais e textuais, respondendo aos seguintes questionamentos:

1. O CREA tinha competência legal para suspender temporariamente o exercício profissional de Carlos?

2. Quais medidas punitivas o CREA poderá aplicar a Carlos por exercer atividade com licença suspensa?

3. Carlos, que não estava com seu registro cancelado definitivamente, poderá incorrer em exercício ilegal da profissão?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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