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Q444468 | Engenharia Civil e Auditoria de Obras e Legislação dos Conselhos de Fiscalização Profissional
Banca: IDCAPVer cursos
Ano: 2023
Órgao: CREA ES - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do ES
Cargo: Engenheiro

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A empresa de engenharia DL é uma das maiores e mais conceituadas do mercado, com mais de 20 anos de experiência em projetos de grande porte. Ela contratou os serviços do Engenheiro José, um profissional recém formado pela Universidade Federal do Estado, para a elaboração de um projeto estrutural de um edifício de 10 andares que seria construído em uma área nobre da cidade. José aceitou o desafio e elaborou o projeto, entregando-o no prazo estipulado pela empresa. O edifício teve uma inauguração luxuosa e recebeu elogios da imprensa e dos futuros moradores.

No entanto, após alguns meses de uso, surgiram rachaduras em alguns pilares do edifício, comprometendo a sua segurança e estética. O fato trouxe grande indignação de seus moradores que exigiram um posicionamento da empresa de engenharia DL.

Após uma sindicância interna, que envolveu perícias técnicas e depoimentos dos envolvidos, a empresa de engenharia DL descobriu que o Engenheiro José, embora diplomado pela Universidade Federal do Estado, não possuía registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para exercer a atividade de engenharia estrutural.

Considerando apenas as informações narradas e com base na Lei 5.194 de 66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elabore um texto dissertativo, demonstrando domínio dos aspectos técnicos, formais e textuais, respondendo aos seguintes questionamentos:

1. A atividade exercida por José é ilegal? Explique.

2. Quais as consequências da falta de registro do Engenheiro José para validade do contrato de prestação de serviços? E quais as sanções administrativas aplicáveis ao engenheiro e à empresa contratante por infração à legislação profissional?

3. Se sofrer alguma sanção administrativa pelo fato, ainda assim, José poderá incorrer nas penalidades previstas na Lei de Contravenção Penal? Explique.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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