ID 444466 Direito Tributário Banca IDCAP Ano 2023 25 linhas

IPTU

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A empresa denominada ABC Ltda., que está situada no município Beta, um pequeno município no interior do Estado, foi alvo de uma autuação fiscal emitida pelo órgão tributário do referido município, informando que a empresa devia determinado valor referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Indignado com a situação, o proprietário da empresa…

ABC, buscou informações e descobriu que a autuação em questão foi motivada por um suposto crédito tributário de IPTU que se encontrava em atraso, sendo este referente a um imóvel que pertence à empresa ABC Ltda. Localizado na rua das Flores, nº 123. A empresa, alega que o imóvel mencionado é utilizado unicamente como um centro comunitário que oferece serviços gratuitos à comunidade local, tais como cursos profissionalizantes, atendimento psicológico e assistência jurídica, para atividades de cunho social e sem fins lucrativos e que nunca recebeu notificação alertando sobre o atraso do pagamento, afirmando ainda que está legalmente amparada. Você, na figura de Procurador Municipal, foi…

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Dados da questão

ID: 444466
Assunto: Direito Tributário > Tributos em Espécie > Impostos Municipais > IPTU
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: CREA ES - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do ES
Cargo: Procurador
Área: Conselhos Profissionais
Nível: Nível Superior
Linhas: 25

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