A empresa denominada ABC Ltda., que está situada no município Beta, um pequeno município no interior do Estado, foi alvo de uma autuação fiscal emitida pelo órgão tributário do referido município, informando que a empresa devia determinado valor referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Indignado com a situação, o proprietário da empresa ABC, buscou informações e descobriu que a autuação em questão foi motivada por um suposto crédito tributário de IPTU que se encontrava em atraso, sendo este referente a um imóvel que pertence à empresa ABC Ltda. Localizado na rua das Flores, nº 123.
A empresa, alega que o imóvel mencionado é utilizado unicamente como um centro comunitário que oferece serviços gratuitos à comunidade local, tais como cursos profissionalizantes, atendimento psicológico e assistência jurídica, para atividades de cunho social e sem fins lucrativos e que nunca recebeu notificação alertando sobre o atraso do pagamento, afirmando ainda que está legalmente amparada.
Você, na figura de Procurador Municipal, foi procurado pelo Prefeito da cidade, que, após tomar ciência da situação, busca parecer jurídico em face dos fatos narrados, lhe fazendo os seguintes questionamentos:
– As alegações a empresa têm fundamento legal?
– Há restrições ao poder de tributar do Município, no caso em tela?
Em face dessa situação hipotética, na condição de Procurador do Município, redija um parecer jurídico, conforme solicitado pelo Prefeito, com preâmbulo, ementa, relatório, fundamentação, conclusão, fecho e parte autenticada.
Apresentando fundamentos legais e jurisprudenciais para embasar sua análise e conclusão.
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