A nova Lei Geral do Esporte: o esporte como um direito social
Em junho de 2023, o Presidente da República sancionou o projeto que instituiu a Lei Geral do Esporte (LGE), Lei nº 14.597/23, em um esforço de consolidação de toda a legislação relacionada ao setor, reunindo dispositivos previstos anteriormente na Lei Pelé, no Estatuto do Torcedor, na Lei da Bolsa Atleta e na Lei de Incentivo ao Esporte. A LGE é considerada um marco regulatório importante voltado para o desenvolvimento de uma efetiva política pública setorial.
A respeito do tema “A nova Lei Geral do Esporte: o esporte como um direito social”, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) Entendimento do esporte como um direito individual na Constituição Federal de 1988 (art. 217) e como de alto interesse social na nova LGE;
b) Objetivos do Sistema Nacional do Esporte – Sinesp (descrição de 4 objetivos que materializam a função do Sinesp, enquanto sistema descentralizado e participativo da gestão e promoção de políticas públicas para o esporte);
c) Esporte como um direito fundamental da mulher na LGE (indicação de dois mecanismos de promoção da igualdade de gênero previstos na LGE);
d) Esporte como instrumento de inclusão no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na LGE (apresentação da ampliação do conceito de acessibilidade e deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua relação com um dispositivo de inclusão de pessoas com deficiência previsto na LGE).
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