José Maria da Silva, Prefeito da cidade de Itajubá, depara-se com a necessidade de realização de uma série de obras para o município, a partir das quais haverá valorização (aumento do valor) dos imóveis do entorno. O problema é a falta de recursos com a atual arrecadação de tributos para promovê-las comum a muitos municípios. Pergunta, o Prefeito, se é possível transferir os custos para a população beneficiada, impondo a ela o encargo das obras a partir da arrecadação de algum tributo. Redija um parecer jurídico acerca de solução tributária para a dúvida do Prefeito, abordando os seguintes tópicos:
a) Quais os tipos de tributos possíveis de instituir no Brasil e quais são os tipos possíveis aos municípios;
b) Se há tributo adequado para a situação hipotética apresentada; seu conceito e requisitos;
c) Qual o seu fato gerador e base de cálculo; os seus limites; seu veículo legislativo e função do poder municipal que o institui.
O texto apresentado deverá atentar-se à forma estética pertinente ao documento, bem como ser conciso, coeso e fundamentado juridicamente.
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