José Maria da Silva, Prefeito da cidade de Itajubá, depara-se com a necessidade de realização de uma série de obras para o município, a partir das quais haverá valorização (aumento do valor) dos imóveis do entorno. O problema é a falta de recursos com a atual arrecadação de tributos para promovê-las comum a muitos municípios. Pergunta, o Prefeito, se é possível transferir os custos para a população beneficiada, impondo a ela o encargo das obras a partir da arrecadação de algum tributo. Redija um parecer jurídico acerca de solução tributária para a dúvida do Prefeito, abordando os seguintes tópicos:
a) Quais os tipos de tributos possíveis de instituir no Brasil e quais são os tipos possíveis aos municípios;
b) Se há tributo adequado para a situação hipotética apresentada; seu conceito e requisitos;
c) Qual o seu fato gerador e base de cálculo; os seus limites; seu veículo legislativo e função do poder municipal que o institui.
O texto apresentado deverá atentar-se à forma estética pertinente ao documento, bem como ser conciso, coeso e fundamentado juridicamente.
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Maria recebeu uma correspondência do CORE-ES, pois foi identificada como representante comercial e, por tal motivo, deveria realizar o recolhimento da anuidade do respectivo Conselho. Ela procurou o setor jurídico do órgão para esclarecimentos.
Considerando a situação hipotética, disserte sobre a anuidade cobrada pelo CORE-ES, atendendo aos questionamentos a seguir:
• Qual o conceito de tributo?
• Em que normativo é encontrado, informando-se o número de ordem?
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• Por que seu pagamento seria obrigatório?
• Qual a importância da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) para o Direito Tributário?
• Quais as espécies de tributo, segu…
José Maria da Silva, Prefeito da cidade de Itajubá, depara-se com a necessidade de realização de uma série de obras para o município, a partir das quais haverá valorização (aumento do valor) dos imóveis do entorno. O problema é a falta de recursos com a atual arrecadação de tributos para promovê-las comum a muitos municípios. Pergunta, o Prefeito, se é possível transferir os custos para a população beneficiada, impondo a ela o encargo das obras a partir da arrecadação de algum tributo. Redija um parecer jurídico acerca de solução tributária para a dúvida do Prefeito, abordando os seguintes tópicos:
a) Quais os tipos de tributos possíveis de instituir no Brasil e quais são os tipos possíveis …
