O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 07 – Ativo Imobilizado, estabelece os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes sobre este item do ativo não circulante. Os referidos normativos definem imobilizado como um item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício).
Considerando as informações apresentadas apenas como um estímulo à reflexão disserte a respeito dos seguintes aspectos relacionados ao ativo imobilizado no setor público, abordando os seguintes temas:
a) Os critérios para mensuração de item do imobilizado que atenda aos critérios para reconhecimento como ativo, adquirido por meio de uma transação com e sem contraprestação;
b) Elementos de custos de item do ativo imobilizado, citando dois exemplos de custos diretamente atribuíveis;
c) Valor residual de um ativo imobilizado; e,
d) Valor depreciável de um ativo imobilizado.
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a) A natureza e o propósito dos ativos e passivos no setor público.
b) O que compreende os aspectos da contabilidade aplicada ao setor público e quais os principais instrumentos de sua evidenciação.
Os Ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão consultaram o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à “possibilidade de abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, quando a insuficiência de dotação puder acarretar graves prejuízos ao acesso à educação”. A dúvida dizia respeito, especificamente, à abertura de crédito extraordinário por medida provisória a ser destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Fonte: Secom TCU
Com base na situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Os créditos extraordinários são incorporados ao orçamento público?
- Quais são os requisitos constitucionais para a abertura de…
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