Suponha que, durante a execução do orçamento anual do Municípios de Terra Bela, no exercício financeiro de 2022, foi constatado que as dotações orçamentárias destinadas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais seriam insuficientes para o exercício, ante a concessão de reajuste superior ao previsto, ante o expressivo aumento da inflação. Diante da situação hipotética, e com fulcro na legislação de regência, disserte abordando os seguintes tópicos: a) É permitido ao gestor proceder ao empenho de despesas orçamentárias em valor superior aos créditos autorizados na Lei Orçamentária Anual? Justifique sua resposta citando a legislação aplicável; b) No caso em apreço, indique a modalidade de crédito adicional apta a resolver o problema descrito e, ao menos, uma das possíveis fontes de recurso para sua abertura.
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Em novembro de 2024, a Controladoria Geral da União – CGU examinou denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão orçamentária e financeira no Poder Executivo de determinado município. De acordo com o relatório da CGU, do total de 10 (dez) instrumentos de transferências federais voluntárias formalizados entre a União e o ente federativo em 2023, 8 (oito) tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2023. A previsão de finalização da vigência dos 2 (dois) outros instrumentos era dezembro de 2024. A CGU concluiu que parte dos recursos empenhados em 2023 não possuía previsão de ser executada até 31/12/2023. Concluiu, ainda, que as providências necessárias aos valores empenhad…
Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessaria…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Apresente o conceito de receita pública;
- Discorra sobre a receita orçamentária;
- Discorra sobre a receita extraorçamentária;
- Cite e discorra sobre os estágios da receita pública.
