No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, responda, de forma fundamentada:
A – em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).
B – é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).
C – em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).
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No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, responda, de forma fundamentada:
A – em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).
B – é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).
C – em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).



