Sobre liberdade de expressão, responda fundamentadamente às seguintes questões:
A) A Constituição da República Federativa de 1988 inovou ao tratar de liberdade de expressão se comparada às constituições brasileiras anteriores? Justifique, e defina o direito à liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B) Defina a concepção jurídico-constitucional da expressão right to be alone e elucide a (im)possibilidade de compatibilidade com a liberdade de expressão no direito brasileiro.
Cite os dispositivos constitucionais e legais cabíveis.
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Questões Relacionadas
Perante o STF, é ajuizada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, sobre o argumento de que a lei de anistia, de 1979, é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição. Indaga-se:
a – nesse caso seria também cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Justifique.
b – como diferenciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição e a ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto e os efeitos da decisão?
c – qual seria o instituto jurídico cabível se houver afronta às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nessas ações?
Discorra sobre as garantias tributárias da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais, apontando seus fundamentos constitucionais e se estão ou não reguladas no Código Tributário Nacional e em quais artigos. As anterioridades tributárias aplicam-se à revogação de isenções. Fundamente a resposta com suporte no CTN e nos precedentes mais recentes do STF.
Tendo em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 17/05/2022, referendando a tutela antecipada concedida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, cuja ementa vem reproduzida abaixo, discorra sobre os seguintes pontos:
1 – Definição do fenômeno jurídico denominado ativismo judicial, sua origem e fundamentos.
2 – Definição do fenômeno jurídico denominado judicialização da política, sua (origem e fundamentos.
3 – Conexão teórico-dogmática entre os dois fenômenos.
4 – Definição se a decisão na AO 3.508/DF tratou-se de judicialização da política ou de ativismo judicial.
STF:17/05/2021 PLENÁRIO; REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.5…
