Determinado Município tem cerca de 100 pessoas em situação de rua e oferece apenas um único serviço de acolhimento institucional com 30 vagas, sem dispor de outras alternativas a serviços básicos ao coletivo. Com a inauguração de uma unidade básica de saúde na área central do Município, a população em situação de rua passou a se concentrar nas imediações para acessar o serviço, gerando insatisfação dos moradores locais, que relataram problemas como fezes nas calçadas, pessoas dormindo na rua e pedindo comida, e clamaram por soluções para a retomada das condições sociais anteriores na região.
Em resposta, o Município passou a exigir comprovante de residência para atendimento na unidade de saúde, o que impediu o acesso da população em situação de rua. A Defensoria Pública do Estado, ao tomar ciência, adotou providências para ouvir a população acerca do tema e, posteriormente, resolver o conflito de forma extrajudicial junto ao Poder Público, sem êxito. Proposta uma ação civil pública pela Defensoria Pública do Estado, foi concedida tutela de urgência em primeiro grau para garantir o acesso à saúde do coletivo, decisão posteriormente reformada em sede liminar de agravo de instrumento. Sendo assim, a Defensoria requereu suspensão da liminar ao STF.
Diante do caso, elabore um texto no qual, como defensor(a) público(a), defenda os seguintes pontos, com indicação da(s) normativa(s) e da(s) jurisprudência(s) aplicável(is), se houver:
A) A intersetorialidade na Política Nacional para a População em Situação de Rua e sua repercussão no caso em concreto;
B) O uso de um instrumento extrajudicial para promover a participação popular na discussão de políticas públicas e sua contribuição para a atuação coletiva da Defensoria Pública;
C) Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos coletivos para garantir direitos fundamentais;
D) Os fundamentos da ação civil pública do caso em exame para assegurar o acesso do coletivo à unidade de saúde;
E) A legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover pedido de suspensão de liminar no caso em exame.
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Sobre liberdade de expressão, responda fundamentadamente às seguintes questões:
A) A Constituição da República Federativa de 1988 inovou ao tratar de liberdade de expressão se comparada às constituições brasileiras anteriores? Justifique, e defina o direito à liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B) Defina a concepção jurídico-constitucional da expressão right to be alone e elucide a (im)possibilidade de compatibilidade com a liberdade de expressão no direito brasileiro.
Cite os dispositivos constitucionais e legais cabíveis.
Seprônio, ao requerer junto à Receita Federal a emissão de cópia de seu CPF, com o intuito de regularizar sua situação perante outro órgão público, obteve como resposta que “as informações solicitadas são sigilosas e não podem ser disponibilizadas, nem mesmo ao titular dos dados”. Diante da negativa, procurou orientação jurídica, por entender que possui direito de acesso às informações pessoais que lhe dizem respeito.
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente do artigo 5º, analise a situação apresentada e responda:
- Qual é o remédio constitucional cabível para assegurar a João o acesso às suas informações pessoais?
- Conceitue e diferencie esse remédio constitucional dos demais ins…
Discorra sobre as garantias tributárias da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais, apontando seus fundamentos constitucionais e se estão ou não reguladas no Código Tributário Nacional e em quais artigos. As anterioridades tributárias aplicam-se à revogação de isenções. Fundamente a resposta com suporte no CTN e nos precedentes mais recentes do STF.
