ID 442939 Direito Constitucional Banca FAPEC Ano 2024 120 linhas

Meio ambiente ecologicamente equilibrado

Assuntos desta questão

Controle de constitucionalidade por omissão Ministério Público, ação civil pública e tutela coletiva Meio ambiente ecologicamente equilibrado

Enunciado

Chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça, por intermédio do IBAMA, informações de supressão vegetal ocorrida em área rural particular inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica, em atividade que havia sido regularmente autorizada pelo município, sendo que o ente municipal não possui órgão ambiental licenciador e convênio firmado com…

o estado que engloba tal finalidade. O IBAMA informou que a área do desmatamento objeto da Autorização Ambiental está inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica e que não apresentava sinais de antropização anterior à época da supressão, indicando que a vegetação suprimida se tratava de mata primária. Por sua vez, o município, mesmo ciente do equívoco cometido na expedição da Autorização Ambiental, não adotou providências, dentre elas, a revogação da Autorização Ambiental anteriormente concedida. Na sequência, instaurou-se Inquérito Civil e se envidaram esforços na tentativa de solução extrajudicial pela Promotoria de Justiça, inclusive com a propositura de Termo de…

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Dados da questão

ID: 442939
Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica, Social e Constitucional Setorial > Meio ambiente, família e grupos protegidos > Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Banca: FAPEC
Ano: 2024
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE MS - Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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Organização

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