ID 442937 Direito Constitucional Banca FAPEC Ano 2024 120 linhas

Tribunais de Contas e competências constitucionais

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A Promotoria de Justiça do município de Tangentópolis recebeu denúncia anônima sobre fraude a licitação e registrou Notícia de Fato. Após averiguações preliminares, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para investigar a ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente de possível fraude no procedimento licitatório para aquisição de…

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