Conceitue litígio coletivo. O que distingue o litígio coletivo dos litígios individuais? Diferencie litígios coletivos globais, litígios coletivos locais e litígios coletivos irradiados. Considerando essa classificação, os desastres ambientais do Rio Doce e de Brumadinho se encaixam em que espécie de litígio coletivo? Diante de um litígio coletivo irradiado inconciliável, como deve agir o Ministério Público na condição de legitimado ativo? Fundamente suas respostas.
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A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul deseja instituir taxa de matrícula para os alunos ingressantes em cursos de extensão universitária e de pós-graduação.
A – Nesse contexto, esclareça se a cobrança é constitucional e fundamente sua resposta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
B – Ainda considerando o entendimento do STF, há diferenciação na eventual cobrança de matrícula para os cursos de graduação regulares e os cursos de extensão universitária e de pós-graduação?
C – Na sua opinião, existe alguma distinção quanto à natureza da cobrança pela universidade, se instituída por taxa ou por tarifa?
Discorra sobre as chamadas “entidades de infraestutura específica” e a possibilidade de sua utilização em situações envolvendo litígios coletivos de ampla complexidade.
O Conselho Tutelar de determinado município do estado de Mato Grosso do Sul aportou situação envolvendo adolescente, a qual estaria em eventual situação de risco e com seus direitos violados, visto que, em razão de conflitos familiares, a protegida necessita de atendimento psicológico pela rede municipal de assistência social. Entretanto, observou-se que, apesar de disponível o tratamento à adolescente pelo município reside, os genitores não conseguem aderir aos atendimentos e a aos companhamentos semanais sugeridos, posto que moram distante cerca de 180 km da zona urbana. Na situação, observou-se a existência de município mais próximo e que atenderia à adolescente, dentro do mesmo estado, p…
