Conceitue litígio coletivo. O que distingue o litígio coletivo dos litígios individuais? Diferencie litígios coletivos globais, litígios coletivos locais e litígios coletivos irradiados. Considerando essa classificação, os desastres ambientais do Rio Doce e de Brumadinho se encaixam em que espécie de litígio coletivo? Diante de um litígio coletivo irradiado inconciliável, como deve agir o Ministério Público na condição de legitimado ativo? Fundamente suas respostas.
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Considerando os postulados de um federalismo cooperativo, em um contexto no qual os municípios são competentes para legislar em matéria ambiental, o que se extrai da redação do art. 30 da Constituição Federal de 1988 pode ser considerado como competência privativa ou supletiva? Considere na construção da resposta precedentes pertinentes da Suprema Corte.
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A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul deseja instituir taxa de matrícula para os alunos ingressantes em cursos de extensão universitária e de pós-graduação.
A – Nesse contexto, esclareça se a cobrança é constitucional e fundamente sua resposta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
B – Ainda considerando o entendimento do STF, há diferenciação na eventual cobrança de matrícula para os cursos de graduação regulares e os cursos de extensão universitária e de pós-graduação?
C – Na sua opinião, existe alguma distinção quanto à natureza da cobrança pela universidade, se instituída por taxa ou por tarifa?



