O Delegado de Polícia, que se encontra à frente de determinada unidade de polícia judiciária do Estado Alfa, recebeu expediente no qual foram suscitadas dúvidas em relação ao procedimento a ser observado.
Em relação ao procedimento, a matéria foi inicialmente disciplinada na Lei Estadual nº X, vindo a ser objeto, em momento posterior, de tratamento diverso promovido pela Lei Federal nº Y, que buscou uniformizar a temática, em seus aspectos basilares, em âmbito nacional. Ocorre que a Emenda Constitucional nº W, editada em um terceiro momento, veiculou norma programática que se mostrava compatível com a Lei Estadual nº X e incompatível com a Lei Federal nº Y.
Analise se há norma afeta ao procedimento que deve ser observada pelo Delegado de Polícia, incursionando, de forma fundamentada, nos seguintes aspectos:
A) Os efeitos produzidos na realidade pela norma constitucional programática; e
B) A presença, ou não, de efeitos repristinatórios na situação descrita.
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