Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerca da expressão “medo administrativo”, ou “apagão das canetas”, e quais os seus efeitos com relação à atuação da administração pública? [valor: 1,00 ponto]
4 – Quais critérios devem ser observados em relação à responsabilização de parecerista, na condição de agente público, conforme o entendimento do STF? [valor: 0,65 ponto]
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