Fiscalização de licitações e contratos pelos Tribunais de Contas

celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas. → O edital da licitação não autorizava a participação de consórcio de empresas. → As empresas consorciadas não poderiam participar do certame, pois o valor do contrato de R$ 25 milhões é superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, sejam as empresas consideradas conjuntamente ou isoladamente. → Na fase de habilitação, o consórcio vencedor não apresentou a comprovação…