A empresa de mineração Minerar Legal obteve outorga de Permissão de Lavra Garimpeira da Agência Nacional de Mineração (ANM). De posse da referida licença e diante da demora do Ibama em conceder a licença ambiental, a empresa decidiu iniciar a exploração da área com base na licença concedida pela ANM. O Ibama, em operação de fiscalização na referida área de garimpo, lavrou auto de infração contra a empresa Minerar Legal pela falta da licença ambiental.
Considerando a situação acima narrada responda as seguintes questões:
a) A licença concedida pela ANM supre a necessidade de obtenção da licença ambiental do Ibama?
b) A demora do Ibama em decidir sobre o pedido da empresa Minerar Legal poderia ser interpretada como o indeferimento ou como o deferimento do pleito?
c) Pode o Poder Judiciário intervir nessa situação para resguardar o direito da empresa Minerar Legal?
d) Caso positiva a resposta anterior, quais os limites da intervenção do Judiciário?
Justifique a sua resposta à luz da teoria dos atributos da competência administrativa, do Poder de Polícia e da teoria dos requisitos dos atos administrativos.
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